Não é censura nem uma tentativa de controle – mas, sim, um conjunto de regras que interfere diretamente na relação entre os usuários e as empresas de internet

Espécie de constituição do mundo digital brasileiro, o Marco Civil da Internet foi aprovado no Congresso Nacional em abril de 2014. Suas regras já estão valendo, mas a falta de regulamentação ainda deixa muita coisa no ar.

O governo trabalha num decreto para detalhar a aplicação da nova lei. Enquanto isso, vários projetos apresentados por parlamentares tentam alterar seus princípios. Entenda quais interesses estão em jogo e por que o assunto afeta diretamente a maneira como você usa a rede.

O QUE é o Marco Civil da Internet

É uma lei sancionada em abril de 2014 pela presidente Dilma Rousseff que determina direitos dos usuários de internet e define regras para a atuação de empresas e governo no ambiente digital. O projeto que deu origem à legislação foi elaborado em 2009, ainda no governo Lula, e foi discutido em consultas públicas e na Câmara dos Deputados desde 2010.

Estes são seus três pontos centrais:

NEUTRALIDADE DE REDE

O provedor de internet não pode definir que tipo de site ou aplicativo você visita. Nem controlar a velocidade da conexão em endereços específicos. É proibido, por exemplo, barrar o Spotify e liberar o Netflix, dar uma velocidade para o Twitter e outra para o Facebook. A ideia é que você tenha acesso a toda a internet, e não a aplicativos, serviços ou sites pré-determinados pelo provedor.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Quem responde por um conteúdo é quem postou. O Youtube, por exemplo, não precisa controlar os vídeos colocados ali. A empresa só é responsabilizada se mantiver algo no ar mesmo após a Justiça mandar tirar. É um jeito de proteger a liberdade de expressão, já que é proibido definir previamente o que pode e o que não pode ir para o ar. Há casos específicos, porém, em que é preciso agir sem motivação judicial, como no caso de pornografia infantil.

PRIVACIDADE

Os provedores de internet só podem guardar registros de conexão dos usuários por no máximo um ano. Também é proibido armazenar e monitorar informações pessoais e histórico de navegação. Já empresas, nacionais ou estrangeiras, como Whatsapp e Google, devem armazenar informações por no máximo seis meses. Autoridades só podem acessar dados pessoais com ordem judicial.

O Marco Civil foi sancionado pela presidente Dilma em abril de 2014 e já passou a valer desde então. O governo então abriu uma consulta pública, via internet, para que a sociedade pudesse debater a regulamentação. De janeiro a maio de 2015, foram coletadas sugestões para o processo de detalhamento da legislação. Neste momento, o texto está em fase de finalização pelo Ministério da Justiça.

Decisões judiciais já têm levado as regras em consideração, mas a falta de regulamentação ainda dá margem para contestação. A previsão é que o decreto de regulamentação saia ainda em 2015.

QUAIS as dúvidas que ainda rondam o Marco Civil

Essas foram as palavras mais comentadas na consulta pública feita durante o processo de regulamentação:

nuvemtags

Durante o processo de discussão pública anterior à aprovação e a tramitação no Congresso, empresas de telecomunicações e autoridades de investigação se opuseram à maneira como o Marco Civil restringia o uso de informações pessoais dos usuários e proibia o controle de velocidade de conexão para sites específicos.

Os mesmos temas reapareceram na fase de consulta pública da regulamentação.

Veja alguns pontos sobre os quais ainda há polêmica

ZERO-RATING

Oferecer acesso grátis ao Facebook e WhatsApp no celular sem necessidade de plano de dados é uma violação da neutralidade de rede? Operadoras de telefonia dizem que não. Entidades de defesa do consumidor defendem que sim. O resultado deste debate na regulamentação determinará se a prática é legal e quem deve fiscalizar isso.

PIRATARIA

Operadoras de internet devem bloquear acesso a serviços que infringem direitos autorais, como o Popcorn Time ou outros sites de compartilhamentos de arquivos? Entidades contra a pirataria defendem que sim. Empresas de conteúdo também defendem que empresas de internet como Google e Facebook removam conteúdo pirata sem necessidade de ordem judicial. Associações de defesa do consumidor e pesquisadores da área de direito e tecnologia dizem que a medida facilitaria a censura.

COLETA DOS DADOS PESSOAIS

O Ministério Público Federal quer que o Marco Civil amplie a coleta de dados dos usuários para ajudar em possíveis investigações. A proposta é que a guarda deve ser feita por qualquer pessoa, empresa ou entidade que forneça acesso à internet: se for dividir o Wi-Fi com o vizinho, você precisaria ter acesso aos dados dele, como o histórico de navegação, por exemplo. Mas os críticos argumentam que isso seria potencialmente danoso, já que não há regulação específica sobre como esses dados devem ser armazenados e divulgados.

QUEM no Congresso quer mudar radicalmente o Marco Civil

A regulamentação não é a única maneira de mudar os princípios do Marco Civil. Na Câmara dos Deputados e no Senado há pelo menos 11 projetos que, se aprovados agora ou mesmo depois da regulamentação, podem alterar substancialmente seus princípios.

“É próprio da política que parlamentares insatisfeitos com as regras aprovadas tentem transformá-las”, diz Francisco Brito Cruz, pesquisador do InternetLab, centro de pesquisa de direito e tecnologia.

Leia mais: https://www.nexojornal.com.br/explicado/2015/11/24/Marco-Civil-as-regras-da-internet-que-voc%C3%AA-precisa-conhecer

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