Tome cuidado com os problemas jurídicos na sua empresa!

O ordenamento jurídico brasileiro diz que é obrigação do empresário manter o controle da disciplina no ambiente de trabalho bem como imputa responsabilidade por ilícitos praticados por seus funcionários no exercício de suas funções.

De acordo com o Código Civil Brasileiro (artigos 186, 187, 927 e 932, inciso III) a empresa é co-responsável pelas eventuais ações ilícitas praticadas por seus funcionários com meios fornecidos por ela, durante o horário de trabalho.

Pelo artigo 241 do estatuto da criança e adolescente (ECA) quem assegura acesso a Internet e não impede que fotos, cenas ou imagens de sexo explicito envolvendo criança e adolescente sejam acessados e/ou armazenados incorre em crime.

O desrespeito ao direito autoral é outro problema que pode ser enfrentado por empresas que não regram o uso das redes P2P (redes que permitem um computador enviar arquivos a outro), pode não parecer, mas pirataria é crime previsto em lei.

BSA (Business Software Alliance): 41% de todos os softwares que estão instalados em todos os PCs espalhados pelo mundo são pirateados (12 de Maio de 2009).
Projetos de Lei: Lei Azeredo ou PL 84/99

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